Claro Telecom-Principais Riscos

Os riscos que a própria Companhia enxerga e assume, relacionados as suas atividades

Estamos sujeitos a autuações na forma de disputas legais no Brasil

A Companhia está envolvida em vários processos judiciais cujas perdas são consideradas possíveis ou remotas. Se estes processos forem decididos contra nós, poderá haver um impacto material adverso sobre a Companhia, suas condições financeiras e seus resultados operacionais.

Eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas, operacionais ou tecnológicas, podem indicar deterioração ou perda por redução ao valor recuperável de ativos

A Administração revisa anualmente o valor contábil líquido dos ativos com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas, operacionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou perda de seu valor recuperáve l. Quando tais evidências são identificadas e se o valor contábil líquido exceder o valor recuperáve l, é constituída provisão para desvalorização ajustando o valor contábil líquido ao valor recuperável.

O valor recuperável de um ativo ou de determinada unidade geradora de caixa é definido como sendo o maior entre o valor em uso e o valor justo líquido de despesa de venda.

Os seguintes critérios são aplicados na avaliação do valor recuperável dos seguintes ativos:

1. Ágio: o teste de perda por redução ao valor recuperável de ágio é efetuado anualmente na data do encerramento do exercício ou antes disso quando as circunstâncias indicarem perda por desvalorizaçãodo valor contábil.

Quando o valor recuperável é menor do que seu valor contábil, uma perda de valor recuperável é reconhecida. As perdas de valor recuperável relativas ao ágio não podem ser revertidas em exercícios futuros.

2. Ativos Intangíveis: os ativos intangíveis com vida útil indefinida são testados em relação à perda por redução ao valor recuperável anualmente na data do encerramento do exercício, individualmente ou em nível da unidade geradora de caixa, conforme o caso, ou quando as circunstâncias indicarem perda por desvalorizaçãodo valor contábil.

Na estimativa do valor em uso do ativo, os fluxos de caixa futuros estimados são descontados ao seu valor presente, utilizando  uma taxa de desconto  antes dos impostos que reflita o custo médio ponderado de capital para a empresa em que opera a unidade geradora de caixa. O valor líquido de venda é determinado, sempre que possível, com base em contrato de venda firme em uma transação em bases comutativas, entre partes conhecedoras e interessadas, ajustado por despesas atribuíveis à venda do ativo,  ou quando não há contrato de venda firme, com base no preço de mercado de um mercado ativo, ou no preço da transação mais recente com ativos semelhantes.

Avaliação da recuperação do valor contábil

A Companhia e suas controladas avaliaram a recuperação do valor contábil dos ativos tangíveis e intangíveis com base no seu valor em uso, utilizando o modelo de fluxo de caixa descontado. O processo de estimativa do valor em uso envolve utilização de premissas, julgamentos e estimativas sobre os fluxos de caixa futuros e taxa de  desconto.  As premissas sobre o fluxo de caixa futuro são baseadas no pronunciamento do CPC 01 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativos, bem como em dados de mercado comparáveis e representam, com base nos conceitos definidos no pronunciamento técnico acima, a melhor estimativa da Administração das condições econômicas que existirão durante a vida útil econômica do conjunto de ativos que proporcionam a geração dos fluxos de caixa.

As principais premissas chave utilizadas na estimativa do valor em uso, às quais o valor de recuperação dos ativos é mais sensível, estão descritas a seguir:

• Receitas

Projetadas com base na realização do ano de 2020 e projeções orçamentárias para 2021, conforme conceitos definidos no CPC 01 (R1) não foram considerados crescimentos decorrente da expansão de cobertura de rede, somente crescimento da penetração de assinantes na rede atualmente instalada.

• Custos e despesas operacionais

Projetados com base no desempenho histórico da Companhia em concordância com o modelo de remuneração dos contratos vigentes.

• Investimentos de capital

Os investimentos em bens de capital foram estimados considerando a infraestrutura necessária para suportar a demanda atual por nossos serviços e manutenção de nossa planta existente. Não foram considerados investimentos em expansão da rede em conformidade com os conceitos definidos no CPC 01 (R1).

• Taxa de desconto

Representam a avaliação de riscos no mercado atual. O cálculo da taxa de desconto é baseado em circunstâncias específicas da empresa, sendo derivado de custos de capital médio ponderado (CCMP). O CCMP leva em consideração tanto a dívida quanto o patrimônio. O custo do patrimônio é derivado do rendimento esperado sobre o investimento pelos investidores da Companhia. O custo de dívida é baseado nos financiamentos com rendimento de juros que a Companhia é obrigada a honrar. O risco específico do segmento é incorporado mediante a aplicação de fatores individuais beta.

Dependemos de membros-chave de nossa diretoria. Qualquer dificuldade  em contratar novos diretores poderá afetar de modo adverso nossa capacidade de operar nossos negócios

Somos controlados por um único grupo

A Claro Telecom Participações S.A. tem como acionista controlador indireto a América Móvil

S.A.B. de C.V. (“América Móvil”), sociedade organizada e existente de acordo com as leis do México, que é controlada por Carlos Slim Helú e membros de sua família.

Estamos envolvidos em transações com partes relacionadas que podem gerar potenciais conflitos de interesse

Nós e nossos controladores estamos envolvidos em transações com entidades que, como nós, são controladas direta ou indiretamente por Carlos Slim Helú e membros  de  sua família. As transações com partes relacionadas podem criar potenciais  conflitos  de interesse. Estas entidades incluem:

1. América Móvil, e suas subsidiárias;
2. Grupo Carso, S.A.B. de C.V., ou Grupo Carso, e suas subsidiárias;
3. Amov Finance BV;
4. Carso Global Telecom;

Nossa habilidade para pagar dividendos depende da habilidade de  nossas subsidiárias em transferir lucros e dividendos para nós

A concorrência no setor de telecomunicações é intensa e poderá ter  um efeito adverso sobre as receitas e a rentabilidade das operações da Companhia

Eventos imprevistos poderão interferir em nossa capacidade de prestar nossos serviços

Eventos imprevistos, tais como rupturas em nossa rede, interrupções do fornecimento de energia, desastres naturais, epidemias, pandemias, um incêndio em nossos centros de controle ou outros eventos similares, poderão temporariamente prejudicar a qualidade de nossos serviços, bem como danificar nossos equipamentos. Não podemos assegurar que, caso tais eventos ocorram, conseguiremos impedir interrupções em nossos serviços. Interrupções prolongadas no serviço poderão ter um efeito negativo em nossas receitas ao ponto que tais interrupções façam com que os clientes cancelem seus contratos, solicitem reembolso ou demandem recursos substanciais de capital para corrigi-las.

Uma falha em nossa rede e sistemas de informação poderia perturbar significativamente nossas operações, o que poderia ter um efeito material adverso nessas operações e sobre nossos negócios, resultados de operações e condições financeiras

Certas redes e sistemas de informação são essenciais para nossas atividades empresariais. Sistemas de redes e de informação podem ser afetados por incidentes de segurança cibernética que podem resultar de ataques deliberados ou de falhas no sistema. Estes podem incluir, mas não estão limitados, a alterações no código de computador, vírus de computador, ou outro software destrutivo, ou ainda atividades maliciosas. Nossa incapacidade de operar nossas redes como resultado de  tais acontecimentos, mesmo por um período limitado de tempo, pode resultar em despesas significativas e/ou perda de quota de mercado para outros fornecedores de comunicações. Em particular, tanto insucesso quanto sucesso de ataques cibernéticos nas empresas tem aumentado com frequência, em escopo e potenciais prejuízos nos últimos anos.

Os custos associados de um ataque cibernético poderiam incluir incentivos que são oferecidos aos clientes existentes e parceiros de negócios para retê-los, aumentar os investimentos em medidas de segurança cibernéticos, perda de receitas pela interrupção de negócios e litígios e danos à nossa reputação. Além disso, se não conseguirmos impedir o roubo de informações valiosas, tais como dados financeiros, informações confidenciais e propriedade intelectual, ou se não conseguirmos proteger a privacidade dos clientes e funcionários e dados confidenciais contra violações de rede ou de segurança de TI, poderíamos ter danos à nossa reputação, e afetar negativamente a confiança dos investidores e clientes. Qualquer uma dessas ocorrências poderia resultar em um efeito material adverso sobre nossos negócios, resultados de operações e condição financeira.

Dependemos de fornecedores chave para prover os equipamentos que precisamos para operar nossos negócios

Nossas subsidiárias utilizam vários fornecedores chave para fornecer equipamentos ou serviços de rede, para expandir e operar nosso negócio. Hoje apesar de ter operações com estes fornecedores a empresa não corre o risco, caso exista rompimento de operações com eles, já que temos fornecedores alternativos que podem fornecer equipamentos e serviços para continuar operando ou expandindo a Rede.

Dependemos do serviço de terceiros em determinadas vendas e atendimento ao consumidor

Dependemos de terceirizados para fornecer serviços com custo reduzido e eficiente no atendimento ao consumidor. Dentre outras atividades, esses serviços terceirizados referem­ se a vendas diretas e relacionamento com clientes, incluindo call centers. Caso algum de nossos fornecedores terceirizados interrompa seus serviços, devido a dificuldades financeiras ou operacionais, ou por qualquer outro motivo, ou venha a prestar serviço insatisfatório  ou de alguma forma não cumprir nossas especificações, a nossa capacidade de responder aos nossos clientes prontamente, de modo econômico ou como um todo, seria prejudicada, o que poderia causar danos aos nossos negócios.

Se não conseguirmos gerenciar com êxito o processo de cobrança e combater com sucesso o uso fraudulento de nossa rede, nossas despesas com provisão para créditos de liquidação duvidosa poderiam aumentar, o que poderia prejudicar nosso fluxo de caixa operacional momentaneamente até a correção do problema

Não podemos garantir que nossas estratégias de prevenção à fraudes continuarão sendo eficazes no combate ao uso fraudulento de nossa rede; de recuperação de quantias faturadas e não pagas pelo uso de nossas redes; ou que os esforços que se mostraram eficazes em nossos negócios continuem gerando os mesmos resultados. Nosso nível de despesas com inadimplência poderá aumentar no futuro, o que pode prejudicar nossa lucratividade e nosso fluxo de caixa.

Continuamos investindo em sistemas de informação eficazes para tomada de decisão mais acurada quanto a crédito e prevenção a fraudes, bem como em gestão e modelos de cobrança robustos para recuperação dos débitos de inadimplentes, mitigando o risco de impacto em nossa lucratividade e fluxo de caixa.

O aumento das taxas de desconexão (“churn”) poderão afetar de forma negativa nossas receitas e lucratividade

A taxa de desconexão de assinantes é o percentual do número total de assinantes desconectados da rede em um determinado período em relação ao número médio de assinantes no mesmo período. Nossa capacidade de gerar receitas depende de nossa capacidade de atrair e manter assinantes, o que implica custos significativos, tais como as despesas de marketing, comissões sobre vendas e custo de equipamentos, taxas elevadas de desconexão de assinantes poderão ter um efeito negativo relevante sobre nossas despesas operacionais e lucratividade, dado que o tempo de permanência pode não ser suficiente para recuperação dos custos de aquisição. Recorrentemente revisamos a relação entre esses custos e o tempo de permanência.

O aumento da competição no mercado de telecomunicações pode afetar nossas receitas, rentabilidade e participação no mercado

Enfrentamos elevada competição, que pode resultar na redução de potenciais ou atuais clientes, receitas e rentabilidade. Autoridade governamental pode oferecer novas licenças a novos participantes, que podem resultar em um aumento da competição. Adicionalmente, novas tecnologias concorrentes aos serviços de telecomunicações estão surgindo aumentando a competição cruzada em certos mercados como os das operadoras de telecomunicações e empresas que prestam serviços “over-the-Top (OTT).”

Os efeitos da competição em nossos negócios são incertos e dependerão de uma série de fatores, incluindo condições econômicas, regulatórias, tributárias e do comportamento dos competidores com relação a preços e promoções, e a efetividade das medidas  que adotamos em resposta da competição.

Nossa habilidade para competir está pautada em nossa estratégia de marketing de avaliar e antecipar aos fatores de competição, oferecendo produtos inovadores, ao sucesso das vendas desses produtos e a boa qualidade do processo de atendimento e relação com o cliente. Nosso processo de atendimento ao consumidor, do nosso sucesso na venda de pacotes, da nossa estratégia de marketing, da nossa habilidade de antecipar e responder a vários fatores de competição que afetam o mercado de telecomunicações, incluindo a introdução de novos.

Entre os principais fatores que afetam o mercado de telecomunicações estão a introdução continua de novos serviços e tecnologias, mudanças das preferências do cliente, tendências demográficas e condições econômicas.

Nosso setor está sujeito a rápidas mudanças tecnológicas, que podem prejudicar nossa capacidade de competição

A indústria de telecomunicações está suJe1ta , por natureza, a rápidas mudanças tecnológicas  e nosso sucesso futuro depende, em parte, da nossa capacidade de prever e de nos adaptar em tempo hábil a estas mudanças e programar ou adaptar nossa rede e plataforma para prover novos serviços e obter novos clientes. Esperamos que novos produtos e tecnologias apareçam e que produtos e tecnologias existentes se desenvolvam ainda mais. Para isso precisamos manter constante nossa capacidade de investimentos.

Podemos não conseguir acompanhar os desenvolvimentos em tecnologia

A Companhia possui gestão comprometida com a alta qualidade dos serviços focando sempre na inovação e no desenvolvimento tecnológico. Em 2020, mesmo em um cenário de pandemia, a Companhia investiu R$7,8 bilhões, principalmente em infraestrutura de rede e TV por assinatura. Os outros investimentos relevantes foram direcionados para atender acessos, infraestrutura e serviços locais, satélites,  serviços de dados e internet, tecnologia da informação e call center.

Mudanças no ambiente regulamentar governamental podem prejudicar o nosso negócio

Nosso negócio está sujeito a extensiva regulamentação governamental e pode adversamente ser afetado pelas mudanças nas leis, regulamentações  ou  política regulatória. Quaisquer autoridades regulatórias que possuem jurisdição  sobre  nosso negócio podem implementar ou alterar regulamentações ou tomar outras ações que podem afetar adversamente nossas operações. Em particular, a regulamentação dos preços que as operadoras podem cobrar de seus clientes podem nos afetar adversamente pela redução de nossa margem de lucro.

A Companhia, por meio de suas controladas, desenvolve atividades sujeitas à regulamentação e fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Ao longo de 2020, foram publicados importantes regulamentos entre os quais se destacam a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações e Revisão das faixas dispostas na regulamentação sobre radiação restrita (Resolução nº 680/2017).

Há ainda diversos temas sobre certificação, numeração e gestão do espectro, esta última temática incluindo atribuições, destinações, condições de uso e elaboração de edital de licitação para possibilitar novas autorizações de radiofrequências, em especial em faixas que serão utilizadas por sistemas 5G.

A Companhia envidou máximos esforços no atendimento das obrigações regulatórias e ampliação das oportunidades de desenvolvimento do setor, tendo, ao final de 2020, obtido junto com a Anatei o atesto das principais obrigações advindas do Edital do 700 MHz com relação a limpeza e liberação total da faixa de 700MHz para implementação do LTE em todos os municípios brasileiros.

Somos obrigados a cumprir certas metas e a manter determinados padrões de qualidade de serviços. O não cumprimento de tais obrigações pode resultar em sanções

A ANATEL exige que cumpramos certas metas de qualidade dos serviços, o não cumprimento das obrigações de qualidade de serviço pode resultar, e já resultou, na imposição  de multas pela ANATEL e outras entidades governamentais. Nossa capacidade de cumprir tais metas pode ser impedida por fatores além de nosso controle e nós não podemos garantir que cumpriremos essas metas no futuro ou que não seremos multados no futuro.

Mudanças na legislação ambiental e/ou de uso e ocupação de solo podem prejudicar nosso negócio

Em abril de 2015 foram estabelecidos critérios em esfera federal para  disciplinar  a instalação de infraestrutura de suporte para prestação de serviços de telecomunicação. Em que pese haver este regramento federal, os municípios possuem competência constitucional para instituir normas que definem o uso e ocupação do solo, alguns, inclusive,  com legislação específica para implantação de Estações Rádio Base (ERB’s). Aliado a isto, a competência para proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) e em virtude da radiação não ionizante (RNI) emitida pelas antenas utilizadas para a prestação do serviço, exigências e/ou restrições legislativas municipais podem ser enfrentadas.

Isto gera uma complexa malha legislativa que deve ser atentamente observada sempre que se pretenda promover a instalação de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, sob pena de sujeitarmos a companhia a autuações, multas e, ações judiciais que podem resultar, em última análise, ao desligamento e remoção de equipamentos. Em razão da existência de milhares de Municípios no território nacional, estamos sujeitos a repentinas alterações legislativas às quais deveremos nos adequar para evitar as situações adversas elencadas acima ou, caso viável, recorrermos ao Poder Judiciário para afastar algum requisito/critério inconstitucional, estabelecido nas legislações municipais e em descompasso com o previsto na Lei Federal 13.116 de 2015. As possibilidades e perspectivas de êxito em possíveis e eventuais medidas  judiciais em face de legislações municipais restritivas se mostram reais, inclusive, com recentes decisões proferidas no ano de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, as quais envolviam casos específicos e situações concretas.

Não cumprimento da legislação ambiental pode ensejar risco de instauração de procedimentos em esfera criminal face os dirigentes da companhia

Considerando a crescente preocupação social com questões de natureza ambiental, preocupação está internalizada em órgãos governamentais dedicados para atuação nesta seara, é importante que a companhia se mantenha atenta ao cumprimento das normas ambientais a fim de evitar a instauração de procedimentos para apurar  eventual cometimento de crime ambiental. Estes procedimentos investigatórios, inicialmente em esfera administrativa, podem evoluir para processos judiciais que buscam imputar a prática de crime ambiental a dirigentes da companhia.

Ressalte-se neste tema a necessidade de particular cautela para  instalação  de infraestrutura em áreas de proteção ambiental (APAs), Unidades de Conservação e demais locais sob a gestão dos órgãos ambientais (IBAMA/ICMBio).

Risco de interrupção na prestação de serviço em decorrência de descumprimento da legislação vigente e/ou irregularidades no processo de licenciamento

Diante de tudo quanto foi exposto nos itens anteriores, cumpre ressaltar o risco a que está sujeita a companhia no caso de adoção de medida que a obrigue a desligar e/ou remover equipamentos em razão de irregularidades no processo de licenciamento ou descumprimento de legislação específica que visa regular a instalação de infraestrutura de suporte para prestação de serviço de telecomunicação.

O desligamento de um site pode gerar o comprometimento da qualidade na prestação de serviço através da degradação da rede. Em alguns casos há o risco de interrupção total na prestação de serviço em determinada localidade.