Sanasa-Breve Histórico

Breve Histórico da Companhia

A Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. é uma sociedade de economia mista, de capital aberto e sem ações negociáveis, desde 29 de abril de 1997, conforme registro obtido junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sob o código nº 1624-1. Constituída de acordo com a Lei Municipal nº 4.356, de 28 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 4.437, de 14 de março de 1974, a SANASA possui participação majoritária da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) e tem como finalidades principais planejar, executar e operar serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários no Município de Campinas.

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Em consonância com a Lei Municipal nº 11.941, de 07 de abril de 2004, foram introduzidas alterações nos objetivos da SANASA, ampliando suas finalidades para: a) fiscalização de instalações prediais de água e esgotos dos imóveis situados no Município de Campinas; b) promoção de educação em saneamento, meio ambiente e áreas correlatas, difundindo os conhecimentos inerentes às suas atividades fins em ações integradas com o Município, Estado e União.

Através da Lei Municipal nº 13.007, de 18 de julho de 2007, os objetivos da SANASA tiveram novas alterações, ficando autorizada a prestar serviços em qualquer Município localizado no território brasileiro, bem como no exterior, além de poder participar de Companhias públicas ou de sociedades de economia mis.ta, nacionais e internacionais, constituir subsidiárias e coligar-se ou participar de qualquer empresa privada ligada, direta ou indiretamente, ao saneamento básico.

A SANASA, por ser uma empresa de economia mista, não está sujeita à falência ou recuperação judicial, conforme disposto no artigo 2º, Inciso 1, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.